Projeto de Lei enviado para aprovação da Alepa propõe cobrar os custos dos equipamentos necessários ao cumprimento de medidas protetivas no Pará
Foto: Divulgação
A
governadora do Pará, Hana Ghassan, anunciou, nesta terça-feira (5), o envio à
Assembleia Legislativa do Estado (Alepa) de um Projeto de Lei que
responsabiliza financeiramente agressores de mulheres pelo custeio das
tornozeleiras eletrônicas utilizadas como medida protetiva. A iniciativa
integra um conjunto de ações rápidas e articuladas que a gestão estadual vem
implementando no enfrentamento à violência contra a mulher no Pará, desde o
início do mandato da governadora.
Com
a proposta, o agressor passará a arcar com os custos do dispositivo de
monitoramento imposto pelo Poder Judiciário, como medida cautelar. Segundo
dados da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), o custo
diário de uma tornozeleira é de R$ 8,35, o que equivale a mais de R$ 250
mensais.
"Estou
mandando agora para a Assembleia Legislativa um Projeto de Lei que obriga o
agressor de mulher a pagar pela tornozeleira eletrônica. Ameaçou ou agrediu,
vai responder na Justiça e vai sentir no bolso. No Pará, agressor de mulher não
vai ter paz, criminoso não vai ter paz", afirmou a governadora Hana
Ghassan.
O
projeto estadual regulamenta esse mecanismo no âmbito do Pará, estabelecendo
ainda regras para responsabilização por danos, inutilização ou extravio dos
equipamentos e de seus acessórios. As modificações propostas não ampliam
funções básicas nem criam cargos, limitando-se a estabelecer regras de
responsabilização financeira, ressarcimento, fiscalização administrativa.
Monitoramento em tempo
real
Imposta
pelo Poder Judiciário como medida cautelar, a tornozeleira eletrônica rastreia
em tempo real, via GPS e rede celular, a localização de pessoas em regime
semiaberto, aberto, prisão domiciliar ou sob investigação.
O
equipamento é à prova d'água e aciona alertas automáticos na central 24 horas,
sempre que há descumprimento de perímetro, violação do aparelho ou queda de
bateria. A Central Integrada de Monitoramento Eletrônico (Cime), da Seap, é a
responsável pelo acompanhamento do cumprimento de pena ou sob monitoramento
judicial.
A
urgência da medida é respaldada por números da Seap, que apontam que entre
novembro de 2023 e fevereiro de 2025, a Secretaria registrou a perda ou o dano
de 1.473 dispositivos de monitoração e 2.241 carregadores, com impacto direto
no erário público. Os recursos arrecadados com o ressarcimento, a partir da
aprovação do Projeto de Lei, serão destinados ao Fundo Penitenciário do Estado
do Pará (Funpep).
Atualmente
o Pará conta com mais de 20 DEAMs distribuídas em todo o Estado, além de uma
delegacia de enfrentamento ao feminicídio e da DEAM VIRTUAL, que atende todo o
Estado com registro de ocorrência policial e requerimento de medidas protetivas
de urgência.
Os
últimos anos foram marcados pelo aumento do número de denúncias de violência
doméstica contra a mulher, fruto do trabalho de prevenção realizado pela rede
de proteção e também pelo aumento da conscientização das mulheres quanto aos
canais de denúncia e aos instrumentos de proteção existente.
Resposta imediata desde
o primeiro mês
O
projeto desta terça-feira (5) é mais um capítulo de uma agenda de respostas
rápidas que a governadora Hana Ghassan vem construindo, desde que assumiu o
comando do Executivo estadual, há pouco mais de um mês.
Lançada
em abril pela governadora Hana Ghassan, a primeira fase da operação “Escudo
Feminino”, resultou na prisão em flagrante de 23 agressores, nos dias 16 e 17
do mês passado, além de um total de 2.602 atendimentos a mulheres em todo o
Pará, alcançando 121 municípios. É a maior operação já realizada no Estado para
combater esse tipo de crime. Foram fiscalizados 1.144 endereços de mulheres com
medidas protetivas. Mais de 1,6 mil agentes de segurança agiram simultaneamente
para prevenir novos casos e garantir a proteção do Estado.
Plataforma SOS MULHER
190
A
governadora Hana Ghassan também lançou, nos primeiros dias de gestão, a
Plataforma SOS MULHER. Em integração direta com o número 190, qualquer mulher
pode se cadastrar no serviço, de maneira rápida, segura e sigilosa, no site da
Segup. Ao se cadastrar, informações ficarão registradas no sistema de
atendimento do CIOp, permitindo identificação rápida em caso de emergência. Não
precisa ter medida protetiva para fazer o cadastro.
Ao
acionar o 190, a localização será identificada por geolocalização. O atendente
saberá que a mulher possui Cadastro SOS Mulher, permitindo atendimento
prioritário.
Denúncia
Qualquer
denúncia sobre agressão à mulher pode ser feita de forma presencial, em
qualquer delegacia da Polícia Civil, ou de forma anônima e gratuita, através do
Disque-Denúncia, no número 181, ou pelo Serviço de Inteligência Artificial
Anônima ‘Iara’, pelo WhatsApp (91) 3210-0181.
Fonte: Agencia Pará
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